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Medida atinge empresas que não regularizaram pendências fiscais após notificações enviadas entre outubro e dezembro de 2025.
A Receita Federal começou, em maio de 2026, o processo de inaptidão de cerca de 2,6 milhões de CNPJs em todo o Brasil. A medida afeta principalmente MEIs e empresas do Simples Nacional que, mesmo notificadas, não entregaram declarações e escriturações fiscais pendentes.
Quem está na mira
MEIs sem entrega da DASN-SIMEI.
Empresas do Simples com PGDAS atrasado.
CNPJs sem movimentação fiscal há anos.
Contribuintes que ignoraram os avisos enviados pelo Fisco.
Como a ação será feita
A Receita vai publicar os Ato Declaratório Executivos (ADEs) de forma escalonada, com cerca de 100 mil editais por dia ao longo de maio e junho de 2026. A fiscalização começou após operação realizada entre outubro e dezembro de 2025, quando mais de 6 milhões de empresas foram notificadas.
Consequências da inaptidão
Quando o CNPJ é declarado inapto, a empresa pode:
Ficar sem emitir notas fiscais.
Ter contas bancárias bloqueadas.
Perder acesso a crédito e financiamentos.
Ser impedida de participar de licitações.
Ter dificuldades para manter registro de funcionários.
Como consultar e regularizar
O contribuinte pode verificar a situação do CNPJ pela Caixa Postal eletrônica, no Portal e-CAC, ou no portal do Empreendedor. Se houver pendências, é necessário identificar as declarações omissas e enviá-las o quanto antes, além de quitar eventuais débitos.
Risco de ignorar o aviso
Especialistas alertam que deixar a situação sem solução pode transformar uma pendência simples em um problema grave para o negócio. A recomendação é consultar o cadastro imediatamente e regularizar antes da publicação do respectivo ADE.
Fonte: O Antagonista
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